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Relatório Único 2020

Estimado Cliente,

Informamos que, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 108-A/2011, de 14 de março, a entrega do relatório único referente à atividade social da sua empresa do ano de 2020 irá ocorrer de 16 de Abril a 30 de Junho de 2021.

O Relatório Único:

  • É um documento constituído pelo relatório em si e por 6 (seis) anexos, que contêm informação sobre a atividade social da empresa num determinado ano;
  • Deve ser entregue anualmente através do website Sistema de Gestão de Unidades Locais;
  • É da responsabilidade do empregador;
  • Constitui uma obrigação para todos os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e legislação específica dele decorrente, com um ou mais trabalhadores ao serviço.

Caso pretenda que a Workview proceda ao preenchimento do Anexo D (aplicável a clientes que tenham contratado o respetivo envio referente aos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho) e/ou do Anexo C (este último apenas aplicável a clientes que tenham contratado formação à Workview no ano de 2020) deverá:

1.º Proceder a delegação à Workview do preenchimento do Anexo C e/ou Anexo D (De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) (não são aceites palavras-passe de acesso).

Para efeitos de delegação deverá:

  • Aceder website http://www.relatoriounico.pt/ru/login.seam;
  • Colocar os seus dados de acesso (NIF; Código de Utilizador; Palavra-chave);
  • Clicar em Acessos -> Delegações RU;
  • Clicar em Criar Delegação e no campo NIF colocar 507 159 683 (NIF da Workview);
  • Selecionar o(s) anexo(s) a delegar ANEXO C (RFC) e/ou ANEXO D (SST);
  • Clicar em -> Entrega

Deverá validar a estrutura empresarial, verificando todos os dados da empresa e dos respetivos estabelecimentos.

Atenção: A delegação de entrega dos anexos que a entidade efetuou no ano anterior não fica ativa para os anos seguintes. A validade da delegação é anual.

2.º Completar e validar os dados da sua empresa. Para efeitos deverá:

Aceder à sua área reservada da Workview através do link: http://workview.careview.pt/ext/login.asp

  • Colocar os seus dados de acesso (Utilizador; Palavra-passe);
  • Clicar em Relatório Único -> Anexo D;
  • Completar os dados elegíveis para preenchimento e “guardar” a informação em cada quadro;
  • Caso existe mais que um estabelecimento deverá “clicar em estabelecimento seguinte” e efetuar o mesmo processo.

Nota 1:  Para mais informações consulte o manual de instruções em: http://www.workview.pt/ru/ru2020.pdf

Nota 2: Para esclarecimento de dúvidas envie e-mail para: ru@workview.pt

A não entrega do Relatório Único, no prazo acima referido, constitui contra-ordenação grave, que pode levar a coimas que poderão variar entre os 612,00 € e os 9690,00 €; 

Caso não tenha delegado o preenchimento à Workview esta não poderá ser responsabilizada pela não entrega do(s) Anexo C e/ou Anexo D;

Caso não valide os dados na sua área reservada no portal do cliente da Workview, não nos responsabilizamos por qualquer erro ou omissão de preenchimento;

A responsabilidade da submissão do(s) Anexo(s) C e D é da entidade empregadora.

A Workview não se responsabiliza pela submissão dos mesmos, assim como pela validação dos dados neles presentes, desta forma deverá a entidade empregadora proceder à verificação dos dados constantes no(s) anexo(s) antes da sua submissão.

Manual de Instruções RU

Saúde Mental | Apoio Psicológico Workview

  • Dê prioridade à sua Saúde Mental

A pensar em si, face à atual crise pandémica COVID -19, a Workview disponibiliza um serviço adaptado às suas necessidades, que visa prestar apoio psicológico aos seus trabalhadores.

O seu trabalhador encontra-se infetado com covid-19 ?

Faz parte de um grupo de risco ?  Esteve em contacto com um familiar com covid-19 ?  Situações de stress e angústia ? 

Este serviço tem como objetivo dar resposta a todas estas questões, tendo como principal foco a promoção da saúde mental em 3 vertentes essenciais para o bem-estar físico:

  • Lidar com a situação de crise de forma adequada, continuando a vida e o trabalho nas atuais condições adversas;
  • Prevenir e evitar o pânico, a agitação, a agressividade, os conflitos, a violência e a doença psicológica e de saúde mental;
  • Garantir o apoio psicológico em situações agudas, com profissionais especializados dedicados à temática em causa.

A Workview disponibiliza assim, um espaço de escuta ativa, de expressão emocional, facilitador de processos mais adaptativos; e ainda promover a resiliência psicológica e um maior bem-estar psíquico para o seu trabalhador.

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Faça já o seu agendamento através do e-mail: workview@workview.pt 

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Destaque

Alteração do Código de Trabalho | 40 Horas de Formação Profissional | 2019

Estimado Cliente,
A sua empresa já cumpriu a lei este ano ?

Sabia que a formação profissional é um direito do trabalhador e um dever do empregador ?

A Lei n.º93/2019 de 4 de setembro altera o Código de Trabalho (aprovado pela Lei n.º7/2009 de 12 de fevereiro) e no artigo 131.º determina que o trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 40 horas de formação contínua.

De modo a apoiá-lo no cumprimento desta obrigatoriedade legal de Formação Profissional a Workview oferece a melhor solução para as necessidades da sua empresa na área da formação.

Conheça a nossa oferta de Formação:
f5b897703c5f5a758635.png  De modo a apoiar as empresas no cumprimento desta obrigatoriedade legal, a Workview a pensar em si proporciona o serviço de Formação Presencial e Formação E-Learning.

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Temos ao seu dispor oferta formativa para os seus trabalhadores no âmbito Covid-19 (FORMAÇÃO 100% ONLINE)

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Previna-se ! Constitui Contra-Ordenação Grave o não cumprimento da legislação, com as consequências legais e financeiras previstas na lei.

 

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Destaque

Política de Privacidade Workview

No âmbito da legislação atual, a WORKVIEW está autorizada pela Direção Geral de Saúde (DGS) para a atividade de Saúde no Trabalho e pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O seu posicionamento no mercado assenta na credibilidade, qualidade e excelência dos serviços prestados, focando-se no desenvolvimento de relações de confiança e na satisfação contínua dos seus CLIENTES, a quem pretende continuar a garantir as melhores soluções no âmbito do desenvolvimento da sua atividade, sempre assente na:

   INTEGRIDADE pelo cumprimento dos contratos realizados com todas as partes;

   RESPONSABILIDADE na execução da prestação de serviços;

   QUALIDADE em todos os serviços prestados;

   RESPEITO pelos interesses dos nossos clientes, colaboradores e sociedade em geral;

   HONESTIDADE na execução e desenvolvimento de todas as atividades.

  1. Objetivo

2.1. Quando utiliza os serviços WORKVIEW, confia-nos as suas informações. Esta Política de Privacidade destina-se a ajudar o CLIENTE a compreender os dados que recolhemos, o motivo para o fazermos e o que fazemos com esses dados. Este assunto é importante e esperamos que o leia atentamente.

2.2. O Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) prevê a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais, garantindo a licitude das medidas técnicas e organizativas para tal necessárias, nunca descurando, por isso, todos os direitos que assistem aos seus respetivos titulares.

2.3. O RGPD determina que as empresas têm de ter um fundamento jurídico para efetuarem o tratamento de dados. Se tiver algum direito específico consoante o fundamento jurídico que utilizamos, os mesmos encontram-se descritos abaixo. Deverá saber que, independentemente do fundamento jurídico aplicável, terá sempre o direito de pedir o acesso, a retificação e a eliminação dos seus dados ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (o “RGPD”).

2.4. À medida que utiliza os nossos serviços, queremos que esteja perfeitamente esclarecido sobre a forma como utilizamos as informações e dos meios de que dispõe para proteger a sua privacidade, para tal, explicamos sobre:

  Que Informações recolhemos e porque o fazemos.

  Como utilizamos essas informações.

  As opções que disponibilizamos, incluindo como aceder a atualizar informações.

2.5. A missão que nos foi acometida de proteger os seus dados pessoais é um processo contínuo, o que justifica que a nossa Política de Privacidade possa ser alterada. Porém, nenhuma alteração poderá reduzir direitos adquiridos sem o seu expresso consentimento.

2.6. Qualquer alteração à política de privacidade será publicada no nosso sítio eletrónico e, na eventualidade daquelas alterações serem consideráveis, destacaremos a sua alteração. Em todos os casos, manteremos o acesso a versões anteriores num arquivo para consulta.

  1. Conceito de dados pessoais

3.1. São dados pessoais toda e qualquer informação, independentemente da natureza e do suporte em que se encontre armazenada, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, a qual se denomina de titular dos dados.

3.2. É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a determinados identificadores relevantes, como, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

  1. Tratamento de dados pessoais

4.1. O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou num conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

4.2. Assumimos o compromisso de proteger os nossos CLIENTES de acessos não autorizados a ou alterações, divulgações ou destruições não autorizadas de informações que se encontram sob a nossa responsabilidade, designadamente através da revisão das nossas práticas de recolha, processamento e armazenamento de informações, incluindo medidas de segurança físicas, bem como outras medidas de segurança como restringir o acesso de informações pessoais apenas a funcionários, contratantes e agentes da WORKVIEW que precisarem de saber determinadas informações para efeitos de processamento e que estão sujeitos a obrigações estritas de confidencialidade contratual, podendo ser objeto de processo disciplinar ou rescisão contratual em caso de incumprimento das referidas obrigações.

  1. Responsável pelo tratamento de dados pessoais e Subcontratante

5.1. O responsável pelo tratamento de dados pessoais pode ser uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, a nível individual ou em conjuntamente com outras, tem como objetivo determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

5.2. O subcontratante pode ser uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento

5.3. Consoante a finalidade de tratamento que sumariamos no quadro que elencamos nesta política de privacidade, a WORKVIEW atua na qualidade de responsável de tratamento de dados pessoais ou na qualidade de subcontratante.

5.4. A WORKVIEW procede a Avaliações de Impacto das operações de tratamento previstas sobre a proteção de dados pessoais, nos termos previstos no artigo 35.º do RGPD.

5.5. Na qualidade de subcontratante, a WORKVIEW está permanentemente disponível para assistir o responsável pelo tratamento de dados pessoais no desenvolvimento das suas Avaliações de Impacto.

5.6. Como boa prática, a WORKVIEW determinou que as Avaliações de Impacto sejam regularmente revistas e reavaliado o contexto de cada tratamento à luz de eventuais desenvolvimentos tecnológicos e sociais.

  1. Encarregado de proteção de dados pessoais

6.1. O encarregado de proteção de dados tem como função principal garantir que o tratamento de dados pessoais não colide ou prejudica os direitos, liberdades e garantias do sujeito em causa.

6.2. A sua assistência não atende à dimensão da organização, mas sim ao risco que os tratamentos a efetuar têm no que concerne aos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

6.3. Assim, é obrigatória a presença do encarregado de proteção de dados em três situações, nomeadamente quando o tratamento é efetuado por uma autoridade ou organismo público (excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional), quando as atividades principais do responsável pelo tratamento ou do subcontratante consistam em operações de tratamento que, devido à sua natureza, âmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala e ainda quando as atividades principais do responsável pelo tratamento ou do subcontratante consistam em operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados nos termos do artigo 9.º do RGPD ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações a que se refere o artigo 10.º do mesmo Regulamento.

6.4. Pelo facto da atividade principal da WORKVIEW consistir em operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados nos termos do artigo 9.º do RGPD, a WORKVIEW está obrigada à designação de um encarregado de proteção de dados.

  1. Tipos de dados pessoais tratados

A WORKVIEW nas suas relações com os CLIENTES procede ao tratamento dos dados que melhor identifica no “quadro sumário” descrito nas finalidades de tratamento.

  1. Modo de recolha dos dados pessoais

8.1. De acordo com o RGPD, as empresas têm de ter um fundamento jurídico para efetuarem um qualquer tratamento de dados, e ao titular dos dados pessoais são conferidos direitos específicos consoante o fundamento jurídico que é utilizado e os mesmos encontram-se descritos infra.

8.2. Assim, um tratamento de dados pessoais só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

a) O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;

b) O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

c) O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

d) O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;

e) O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;

f) O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

8.3. A WORKVIEW garante que os dados recolhidos no âmbito das finalidades de tratamento melhor resumidas no “quadro sumário” são necessários, limitados e pertinentes para cada uma das finalidades declarada.

8.4. Os dados pessoais são armazenados em bases de dados específicas e criadas para o efeito, podendo ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada, tendo sempre por base o cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais.

8.5. Os dados recolhidos pela WORKVIEW nunca serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados, exceto se tal for determinado por norma ou interesse público que prevaleça.

8.6. O titular dos dados terá sempre o direito de se opor ao tratamento de dados e de pedir a restrição do tratamento. A sua oposição será respeitada e a WORKVIEW deixará de tratar das suas informações, exceto se o tratamento tiver por base fundamentos legítimos convincentes ou for necessário por motivos legais.

  1. Violação de dados pessoais

9.1. Existe violação de dados pessoais quando estivermos perante uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

9.2. Na eventualidade de ocorrer uma violação de dados pessoais, a WORKVIEW notifica o responsável pelo tratamento de dados, se aplicável, a autoridade de controlo ou o titular dos dados, conforme a violação dos dados for suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos, liberdades e garantias.

  1. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Quadro sumário do tratamento de dados pessoais em função da sua finalidade:

Finalidade do tratamento Medicina no Trabalho
Condições de Legitimidade Artigo 9.º, n.º 2, al. h) do RGPD: a legitimidade para estes tratamentos decorre do disposto nos artigos 281 º a 284.º do Código do Trabalho, bem como da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro. A prestação destes serviços, é sempre regida por um contrato que vincula a WORKVIEW ao responsável pelo tratamento.
Categoria de dados pessoais tratados Dados de identificação do trabalhador; dados de saúde (anamnese, resultados dos exames de medicina no trabalho, baixas por doenças/sinistros, exames complementares, diagnóstico, prognóstico e terapêutica); dados relativos à atividade profissional do trabalhador (tarefa que executa; condições de trabalho); dados sobre risco de doença profissional. Nenhum dado sobre ado raça e/ou origem étnica será recolhido.
Qualidade em que intervém Subcontratante
Comunicação de Dados Sem prejuízo das comunicações legalmente previstas, não pode haver comunicação de dados. A ficha clínica só pode ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos da Autoridade para as Condições de Trabalho (cf. n.º 2 do artigo 109.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro);

O empregador apenas é informado dos resultados necessários a tomada de decisão em matéria de emprego, através da “ficha de aptidão”.

Medidas de Segurança O sistema garante uma separação Iógica entre os dados referentes a saúde e os restantes dados pessoais, de natureza administrativa e permite o acesso a informação de acordo com os diferentes níveis de acesso dos utilizadores. A informação de saúde é de acesso restrito ao médico do trabalho ou, sob a sua direção e controlo, a outros profissionais de saúde obrigados a sigilo profissional. Sempre que para efeitos de certificação a WORKVIEW for auditada, é garantido que os ficheiros clínicos apenas serão consultados por médicos ou outros profissionais de saúde obrigados a sigilo profissional. Foram realizadas Avaliações de Impacto nos termos do RGPD.
Prazo de Conservação Os dados pessoais podem ser conservados pelo período de cinco anos após a cessação do vínculo laboral nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 73.º-B da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, sem prejuízo da sua conservação para além do referido período caso seja necessário em sede de procedimento judicial em virtude de doenças profissionais e/ou acidentes de trabalho, incluindo em caso de revisão judicial do grau de incapacidade para o trabalho. No caso dos registos de dados dos trabalhadores estarem em situação suscetível de implicar risco para o património genético, o prazo de conservação é de 40 anos, após ter terminado a exposição dos trabalhadores a que digam respeito.
Finalidade do tratamento Gestão de processos clínicos e prescrição medicamentosa electrónica, no âmbito de medicina curativa e desportiva.
Condições de Legitimidade Artigo 9.º, n.º 2, al. a) do RGPD: Consentimento expresso do titular.
Categoria de dados pessoais tratados N.º de processo, nome, sexo, data de nascimento, morada, estado civil, profissão, filiação, habilitações literárias, n.º de identificação civil, n.º de utente, subsistema de saúde, seguro de saúde, regime de comparticipação medicamentosa/isenção, dados clínicos (anamnese, história clínica, exame físico, diagnóstico, prognóstico, MCD, terapêutica, dados sobre os medicamentos prescrito, número da Ordem dos Médicos do prescritor, código do local de prescrição e dados da receita – número da receita, data da prescrição, tipo de receita – renovável/ não renovável –, notas e avaliação de enfermagem, alta, pareceres médicos). A informação de prescrição fica associada ao tratamento relativo aos episódios de consulta. São ainda registados os dados de marcação de consultas e de facturação.
Qualidade em que intervém Responsável pelo Tratamento
Comunicação de Dados Não existe comunicação de dados
Medidas de Segurança Os dados de saúde são unicamente tratados por profissionais de saúde, deontologicamente obrigados a sigilo profissional. O sistema garante uma separação Iógica entre os dados referentes a saúde e os restantes dados pessoais, de natureza administrativa e permite o acesso a informação de acordo com os diferentes níveis de acesso dos utilizadores.

A informação de saúde é de acesso restrito ao médico do trabalho ou, sob a sua direção e controlo, a outros profissionais de saúde obrigados a sigilo profissional. Sempre que para efeitos de certificação a WORKVIEW for auditada, é garantido que os ficheiros clínicos apenas serão consultados por médicos ou outros profissionais de saúde obrigados a sigilo profissional. Foram realizadas Avaliações de Impacto nos termos do RGPD.

Prazo de Conservação Dados de Saúde: Nos termos do anexo I à Portaria n.º 247/2000, de 8 de Maio, alterada pela Portaria n.º 157/2014, de 19 de agosto;

Dados para faturação: 10 anos.

Finalidade do tratamento Envio Newsletters e Marketing
Condições de Legitimidade Artigo 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD: Consentimento expresso do titular e artigo 13.º-A, n.º 3 da Lei n.º 41/2004, de 18/8, alterada pela Lei n.º 46/2012.
Categoria de dados pessoais tratados Nome e endereço eletrónico
Qualidade em que intervém Responsável pelo Tratamento
Comunicação de Dados Não existe comunicação de dados
Direitos a observar Direito de informação: o responsável deve garantir que, no momento da recolha, disponibiliza ao titular a informação relativa à finalidade da recolha. Nesse momento, bem como do envio de cada newsletter, a WORKVIEW garante que o titular tem um campo específico para exercer o direito de oposição ao tratamento dos seus dados para efeito de marketing direto, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 13.º-A da Lei n.º41/2004, de 18/8, alterada pela Lei n.º 46/2012.
Medidas de Segurança O responsável pelo tratamento põe em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito; estas medidas asseguram, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.
Prazo de Conservação 1 mês após o pedido de oposição ao tratamento.
Finalidade do tratamento Proteção de pessoas e bens
Condições de Legitimidade Artigo 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD: interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento.
Categoria de dados pessoais tratados Imagens captadas pelo sistema.
Qualidade em que intervém Responsável pelo Tratamento
Comunicação de Dados As imagens só podem ser transmitidas nos termos da lei processual penal.

Detetada a eventual infração penal, o responsável deverá, juntamente com a participação, enviar à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competentes as imagens recolhidas.

Noutras situações em que as autoridades solicitem acesso às imagens, tal só poderá ocorrer, no âmbito de processo judicial devidamente identificado, em cumprimento de despacho fundamentado da autoridade judiciária competente.

Fora destas condições não pode o responsável comunicar as imagens.

Medidas de segurança O responsável pelo tratamento põe em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito; estas medidas devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.

O responsável pelo tratamento toma as medidas adequadas para:

a) Impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento desses dados (controlo da entrada nas instalações);

b) Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada (controlo dos suportes de dados);

c) Impedir a introdução não autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a alteração ou a eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos (controlo da inserção);

d) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de instalações de transmissão de dados (controlo da utilização);

e) Garantir que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados abrangidos pela autorização (controlo de acesso);

f) Garantir a verificação das entidades a quem possam ser transmitidos os dados pessoais através das instalações de transmissão de dados (controlo da transmissão);

g) Garantir que possa verificar-se a posteriori, em prazo adequado à natureza do tratamento, a fixar na regulamentação aplicável a cada sector, quais os dados pessoais introduzidos quando e por quem (controlo da introdução);

h) Impedir que, na transmissão de dados pessoais, bem como no transporte do seu suporte, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada (controlo do transporte).

Limites ao Tratamento Não é permitida a recolha de som; A recolha de imagens deve confina-se à propriedade do responsável, não podendo abranger imagens da via pública ou de propriedades limítrofes; No caso de existirem terminais de pagamento ATM, as câmaras não podem estar direcionadas de modo a captar a digitação dos códigos; Não podem as câmaras incidir regularmente sobre os trabalhadores durante a atividade laboral, nem as imagens podem ser utilizadas para o controlo da atividade dos trabalhadores, seja para aferir a produtividade seja para efeitos de responsabilização disciplinar (cf. artigos 20º e 21º do Código do Trabalho); Em circunstância alguma são recolhidas imagens de acesso ou interior de instalações sanitárias, acesso e interiores de vestiários, áreas de descanso ou outras áreas destinadas aos trabalhadores, zonas de fabrico, zonas de espera, salas de reuniões e auditórios.
Sistema de videovigilância O sistema é composto por 7 câmaras, colocadas nos seguintes locais:

Exterior/ Portão da garagem/ Acesso da frente/ Recepção/ Parque de estacionamento interior / Vão de escadas

Prazo de Conservação 30 dias
Finalidade do tratamento Ações de formação (por oferta ou encomenda)
Condições de Legitimidade Artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD: execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.
Categoria de dados pessoais tratados Nome, n.º de identificação, data de nascimento, género, correio eletrónico, nº de telemóvel, naturalidade, formação académica, carreira e situação profissional, para fazer face às imposições legais previstas na portaria nº 474/2010, no que toca à certificação das ações de formação.

É também recolhido NIF e morada, para cumprimento da imposição legal prevista Alínea a), do n.º 5, do Art.º 36º do CIVA, quando a formação é dirigida diretamente a pessoas singulares..

Qualidade em que intervém Responsável pelo Tratamento
Comunicação de Dados Não existe comunicação de dados
Medidas de Segurança O responsável pelo tratamento põe em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito; estas medidas asseguram, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger.
Prazo de Conservação A WORKVIEW obriga-se à conservação dos seus dados pelo período de tempo que for determinado pela DGERT (entidade acreditadora de entidades formadoras certificadas) e da qual se aguarda definição para inclusão na nossa política de privacidade. A conservação dos dados para fins estatísticos e de arquivo histórico, dependerá sempre do consentimento do titular dos dados pessoais..
  1. Duração da conservação dos dados pessoais

11.1. Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados, a não ser que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos.

11.2. Os titulares dos dados pessoais serão sempre informados sobre a duração do período de duração e de quais os critérios definidos para tal.

  1. Direitos do titular dos dados pessoais

12.1 Regra geral, e independentemente do fundamento do tratamento, o titular dos dados pessoais tem direito à informação, à confirmação do tratamento e ao acesso aos dados pessoais, bem como à retificação.

12.2. Não obstante, tem ainda direito a apagar, limitar, atualizar e retificar os dados, tal como a ser notificado em caso de uma violação de dados pessoais.

  1. Medidas técnicas e organizativas para assegurar a segurança dos dados pessoais

13.1. De modo a evitar a divulgação acidental, intencional ou indevida dos dados pessoais, a WORKVIEW tem implementado e continua a implementar um conjunto rigoroso de medidas capazes de proteger os dados pessoais contra qualquer forma de tratamento ilícito.

13.2. A WORKVIEW compromete-se a desenvolver todos os esforços para garantir que as medidas técnicas e organizativas implementadas sejam cumpridas por parte de todos aqueles que tiverem permissão legal para aceder aos dados pessoais.

  1. Disponibilização de dados pessoais a terceiros

14.1. Terceiro é a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

14.2. Quando tal sucede, o terceiro deve assegurar a proteção dos dados pessoais, utilizando as mesmas medidas técnicas e organizativas do que o responsável pelo tratamento.

  1. Fluxos Transfronteiriços de Dados

15.1. Os “Fluxos Transfronteiriços de Dados” referem-se à movimentação ou transferência de informações entre servidores através das fronteiras dos países.

15.2. Em caso algum se verificará a transferência de dados pessoais para países terceiros em nenhuma das finalidades de tratamentos.

  1. Comunicações Comerciais e Promocionais

16.1. A WORKVIEW procede ao tratamento de dados pessoais fornecidos pelos titulares dos dados para enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.

16.2. Sempre que a WORKVIEW fizer uma comunicação deste tipo, será direcionada exclusivamente aos titulares dos dados que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.

16.3. De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, mais concretamente no n.º 3 do seu artigo 13.º-A, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da WORKVIEW, poderá solicitar a oposição do serviço utilizando o “remover”.

  1. Cookies

17.1. Os cookies são ficheiros que têm pequenos fragmentos de informação que é descarregada do seu dispositivo quando visita um website.

17.2. Os cookies ajudam o Website a memorizar informações sobre a sua visita, como o seu idioma preferido e outras definições. Isto pode facilitar a sua próxima visita e tornar o Website mais útil para si. Os cookies desempenham um papel importante. Sem eles, utilizar a Web seria uma experiência muito mais frustrante. Os cookies aumentam a eficiência da navegação nos websites.

17.3. A WORKVIEW pode utilizar Cookies. A utilização de Cookies na internet é usual e não prejudica os computadores dos utilizadores. Os Cookies executam diversas funções, nomeadamente auxiliar os responsáveis do website a perceber o modo como este é utilizado, facilitando a respectiva navegação, guardando as suas preferências e, de modo geral, melhorando a sua experiência de utilização, servindo ainda para garantir que o website lhe mostra conteúdo relevante. Como utilizamos os cookies para personalizar a sua experiência no nosso site? A tecnologia “cookie” ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes.

17.4. E se o Titular dos Dados não quiser os “cookies” ?

Se não desejar receber “cookies”, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um “cookie” ou desativar todos os “cookies” através do seu programa de consulta (ex: Internet Explorer ou Google Chrome). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correcta de alterar ou atualizar os “cookies”). Se desativar os “cookies”, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas. Através das definições do browser, é possível ter algum controlo sobre a maioria dos cookies.

17.5. Que tipo de cookies podem ser utilizados ?

Existem dois grupos cookies que podem ser utilizados:

Cookies permanentes –  são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos seus equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita a um dos nossos websites. São utilizados, geralmente, para direcionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado.

Cookies de sessão –  são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do seu browser até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

  1. Exercício dos Direitos do titular dos Dados

18.1. De acordo com as disposições do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade. Os Titulares do Dados têm diferentes preocupações de privacidade e podem a qualquer momento rever, atualizar e decidir que tipo de dados pretendem ver guardados. O encarregado pela proteção dos dados designado pela WORKVIEW pode ser contactado directamente através do endereço de correio eletrónico: dpo@workview.pt

18.2. Utilize o contacto disponível para esclarecer qualquer dúvida que tenha no âmbito da proteção de dados. A WORKVIEW garante, como estabelecido no RGPD, o prazo de um mês (prorrogável por 2 meses quando justificável) para dar resposta às solicitações, bem como prestar os esclarecimentos necessários ao Titular dos Dados.

  1. Autoridades de Proteção de Dados (APD)

19.1. As APD são autoridades públicas independentes que controlam, através de poderes de investigação e de correção, a aplicação da legislação relativa à proteção de dados. Prestam aconselhamento especializado sobre questões de proteção de dados e tratam reclamações apresentadas contra violações do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e as leis nacionais pertinentes. Existe uma em cada Estado-Membro da União Europeia.

19.2. De um modo geral, o principal ponto de contacto para questões sobre proteção de dados é a APD do Estado-Membro da União Europeia, que em Portugal é a Comissão Nacional de Protecção de Dados – CNPD, com os seguintes contactos:

Morada: Telefone E-mail: Website:
R. de São. Bento, 148-3°

1200-821 Lisboa

+351 21 392 84 00 geral@cnpd.pt http://www.cnpd.pt/
  1. Reclamações

20.1. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados recomenda que, se tiver razões para crer que o seu direito à privacidade foi violado por uma instituição ou um organismo da UE, deverá contactar, em primeiro lugar, os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais na instância onde pensa que foi cometida a infração. Se não ficar satisfeito com o resultado, deverá contactar o encarregado da proteção de dados da instituição ou do organismo da UE onde pensa que foi cometida a infração.

Se aquela diligência não resultar, pode apresentar queixa à AEPD, utilizando um formulário próprio.

20.2. O formulário da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) encontra-se disponível em https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx

Submissão MIRR 2020

Estimado Cliente

Informamos que decorre até 31 de março de 2021, na plataforma eletrónica SILiAmb http://siliamb.apambiente.pt/, a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR 2020), em que os produtores de resíduos que reúnem determinadas condições têm a obrigação legal de reportar os resíduos produzidos em 2019, entre os quais, os produtores de resíduos perigosos (Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual).

Para apoio na utilização da plataforma SILiAmb ( http://siliamb.apambiente.pt/) e preenchimento do MIRR, sugere-se a consulta do sítio de apoio ( http://apoiosiliamb.apambiente.pt/), onde se encontram as principais orientações, manual de preenchimento, perguntas frequentes (FAQ) e guias específicos para determinados setores de atividade.

Para a submissão do MIRR será necessário:
• Indicar que o Estabelecimento tem enquadramento MIRR (veja como fazê-lo em: http://apoiosiliamb.apambiente.pt/content/definicao-do-enquadramento-mirr?language=pt-pt)
• Efetuar o pagamento da taxa anual de registo no SIRER (veja como regularizar da taxa SIRER em: http://apoiosiliamb.apambiente.pt/content/regularizacao-da-taxa-sirer?language=pt-pt).
Sugere-se que o preenchimento e submissão sejam efetuados com a maior antecedência possível, por forma a evitar constrangimentos associados, por exemplo, ao pagamento da taxa SIRER, que pode demorar cerca de 4 a 5 dias úteis.

Mais se informa que, se optar pelo pré-preenchimento do MIRR com os dados das e-GAR, deverá ter em consideração as regras definidas para a migração dos dados ( http://apoiosiliamb.apambiente.pt/content/pr%C3%A9-preenchimento-autom%C3%A1tico-do-mirr?language=pt-pt )
O incumprimento desta obrigação legal constitui contra-ordenação ambiental grave (artigo 67.º do Decreto-Lei acima indicado), que pode levar a coimas que poderão variar entre 2.000 € e 216.000 € (artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto).

De modo a apoiar as empresas no cumprimento desta obrigatoriedade legal, a Workview a pensar em si proporciona o serviço de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos.

Caso pretenda obter alguma informação adicional referente ao mesmo, não hesite em contactar-nos através da nossa linha de apoio ao cliente, daremos o apoio necessário à sua empresa…

 

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