O Mapa Integrado de Registo de Resíduos corresponde à inscrição de dados, previsto no Regime Geral da Gestão de Resíduos, na redação publicada no Decreto-Lei n.º73/2011, de 17 de junho, que estabelece alterações ao Decreto-Lei n.º178/2006, de 5 de Setembro, e transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa a esta temática.
O mapa indicado deverá ser submetido anualmente, por norma, até à data de 31 de março, de cada ano civil.
Clique aqui e verifique as pessoas singulares ou coletivas sujeitas à inscrição e ao registo de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).
