O Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, aprova o regime do Sistema de Indústria Responsável, que constitui o novo regime de exercício de atividade industrial.
Este diploma define o procedimento para a obtenção da Licença Industrial de cada um dos 3 tipos de estabelecimentos industriais e os elementos necessários para a instrução do processo para obter a licença industrial:
Tipo 1: encontram-se sujeitos a autorização prévia
Tipo 2: encontram-se sujeitos a uma declaração prévia
Tipo 3: encontram-se obrigados a realizar um registo
Na WORKVIEW elaboramos e acompanhamos o processo de licenciamento industrial nas suas diferentes fases, até à obtenção da licença.
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