A Workview é uma empresa autorizada pelo ACT para a frequência deste curso permitindo assim a quem concluir com sucesso o curso, o reconhecimento por parte da ACT das competências necessárias ao desempenho da função como Trabalhador Designado / Representante do Empregador / Representante dos Trabalhadores
A Lei nº 102/2009 de 28 de Janeiro que regulamenta o Regime Jurídico da promoção da Segurança e Saúde no Trabalho estabelece a obrigatoriedade da empresa assegurar formação específica nas situações em que:
Designe um trabalhador para desempenhar as atividades relacionadas com a Segurança e Saúde do Trabalho (artigos 20.º e 81.º);
Designe um representante para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção realizadas pelos serviços comuns ou externos (artigo 77.º)
Existam representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde (artigo 22.º)
No final da ação os formandos estarão aptos a:
Conhecer o enquadramento legal existente no domínio da segurança e saúde e para as responsabilidades inerentes ao seu papel na estrutura dos sistemas de prevenção;
Colaborar na definição da política geral da empresa relativa à Segurança e Saúde do Trabalho;
Desenvolver processos de avaliação de riscos profissionais;
